Os Serviços Administrativos da Junta de Freguesia desempenham um papel fundamental na gestão local, sendo responsáveis por diversas funções que visam assegurar o bom funcionamento da freguesia e o atendimento adequado às necessidades dos seus cidadãos. Deste modo, temos o compromisso de promover uma gestão eficiente, transparente e próxima dos cidadãos, assegurando que a comunidade se mantenha bem informada e que as suas necessidades sejam atendidas de forma célere e eficaz. Horário atendimento:   Todos os dias úteis das 09H00 e as 13H00 e das 14H00 às 17H00      Poderão requerer atestados e declarações de duas formas:                                  Por registo no Balcão Virtual                   Preenchimento do seguinte requerimento - descarregar aqui Taxas:Atestados 5,00€Termos de identidade e justificação administrativa, Declarações e certidões para fins diversos3,00€Confirmações diversas quando em impresso próprioIsento

Determina a alínea gg) do n.º 1 do art.º 16.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que compete à Junta de Freguesia conceder terrenos nos cemitérios da freguesia, para jazigos e sepulturas perpétuas. Deixamos aqui os requerimentos que poderá descarregar e entregar nos serviços da Junta de Freguesia, assim como informações importantes e tabela de taxas.Requerimentos    Concessão de Sepultura - download    Concessão de Espaço para Jazigo - download   Averbamento em Alvará (transmissão permuta) - download       + Declaração Anexa - download  Trasladação de Ossadas - download   Colocação de Lápide - download Notas importantes - Instruções:     1) Descarregar o ficheiro, preencher e assinar conforme BI / CC;     2) Enviar para o email jfstamargarida@mail.telepac.pt ou entregar nos serviços administrativos da Junta de Freguesia.Regulamento dos Cemitérios - ConsultarTabela de Taxas - ConsultarEditais e Informações Relacionadas    - Edital 04/2022 -  Manutenção de gradeamentos - Consulte aqui    - Edital 09/2021 -  Exumação de ossadas - Consulte aqui    - Informação 2019 - Contentores de velas - Consulte aqui    - Edital 04/2018 -  Exumação ossadas - Consulte aqui    - Aviso 2016 - Montagem pedras/revestimentos - Consulte aqui    - Edital 01/2016 -  Alteração horário - Consulte aqui    - Edital 02/2015 -  Exumação de ossadas - Consulte aqui

Consulte aqui as notas e requerimentos para SIAC (registo de cães, gatos e furões) e Licenciamento de canídeos. A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada à prevenção do abandono  do animal e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais. Esta é regulada pela seguinte legislação:·     Decreto-lei n.º 82/2019 de 27 de junho – Cria o SIAC·     Lei 2/2020 de 31 de Março – Lei orçamento de estado que introduz esclarecimentos ao DL 82/2019·     Decreto-Lei 315/2009 – Cães potencialmente perigososAssim, nos termos da legislação em vigor e das principais alterações destaca-se: ·      Diferenças entre detentor e titular do animal de companhia (artigo 3º):               -  'Detentor', é a pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação de possuidor precário, responsável pela sua guarda, num determinado momento;                -  'Titular de animal de companhia', é o proprietário ou o possuidor, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, que seja responsável pelo animal de companhia, e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC ou  passaporte do animal de companhia (PAC); ·       A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões, com a colocação de um chip (transponder) e registo no SIAC, devendo ser realizada nos seguintes termos (art. 5º e art. 29º):          Ø    Cães nascidos antes de 1 de Julho de 2008 e até 24 de outubro de 2019, até 25/10/2020;          Ø    Gatos e furões nascidos antes de 25 de Outubro de 2019, até 25/10/2022;          Ø    Cães, gatos e furões nascidos depois de 25 de Outubro de 2019, até 120 dias (4 meses) após o seu nascimento;·     A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar diretamente ao SIAC, ou indiretamente através do médico veterinário acreditado, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, no prazo de 15 dias, sempre que ocorra uma das seguintes situações (art. 13º):          Ø     Transmissão da titularidade do animal para novo titular - descarregue aqui o impresso;          Ø     Alteração da residência do titular;          Ø     Alteração do local de alojamento do animal;          Ø     Desaparecimento e/ou recuperação do animal;          Ø     Morte do animal. ·         ·         Nas deslocações fazer-se acompanhar do livrete do animal (art. 14º);·         Licenciamento dos canídeos:            1.    Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular,             2.    Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.             3.   Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.   São considerados cães potencialmente perigosos: Nota:  São ainda considerados Cão potencialmente perigoso todos os cães, fruto do cruzamento com estas raças;  É considerado cão perigoso, aquele que tenha agredido pessoa ou animal. Para ser detentor de um cão de raça potencialmente perigosa é necessário obter uma licença emitida pela Junta de Freguesia. Para tal, devem cumprir-se os seguintes requisitos:    -       Ter mais de 16 anos;    -       Termo de responsabilidade;    -       Certificado do registo criminal válido;    -       Seguro de responsabilidade civil;    -       Comprovativo de esterilização;    -       Boletim sanitário atualizado (a comprovar, em especial, a vacinação antirrábica);    -      Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos ou da inscrição validada pela PSP. Links importantes:SIAC SIAC – perguntas e respostas PSP / GNR formação (cães potencialmente perigosos) 

Temos disponíveis os todos os serviços administrativos, registo e licenciamento de canídeos, cemitérios, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, atividades ruidosas de caráter temporário, aluguer de equipamentos e cedência de instalações e venda de bens. Com estes serviços, a Junta de Freguesia proporciona uma gestão eficaz e próxima da comunidade, simplificando o acesso dos cidadãos a direitos e benefícios, e contribuindo para a organização e bem-estar local.Serviços administrativos1 - Confirmações diversas quando em impresso próprio - Isento2 - Atestados – 5,00 €3 - Declarações e certidões para fins diversos, termos de identidade e justificação administrativa, quando não isentos – 3,00 €4 - Fotocópias:     4.1 - Preto:          A4, frente - 0,15 € / cada          A4, frente e verso - 0,20 € / cada          A3, frente - 0,25 € / cada          A3, frente e verso - 0,35 € / cada     4.2 - A cores:               A4, frente - 0,25 € / cada           A4, frente e verso - 0,35 € / cada          A3, frente - 0,45 € / cada           A3, frente e verso - 0,55€ / cada5- Busca de documentos arquivados    5.1- Busca + envio p/mail- 2€    5.2- Busca + envio p/mail- 2€ + acresce custo fotocópia 6 - Fax     6.1 - Envio: 0,60 € /folha     6.2 - Receção: 0,10 € /folha 7 - Plastificações     7.1 - Até A5 – 0,60 €     7.2 - A4 – 0,85 €8 - Encadernações argolas/térmicas – 3,00 € 9 - Autenticação de documentos:     9.1 - Autenticação até quatro folhas (oito páginas) - 10 €     9.2 - A partir da 8.ª página, por cada – 1,75 €  Registo e licenciamento de canídeos  1 - Taxa de registo -  1,50 €2 - Licenças:     2.1 - Categoria a) - animais de companhia -  5,00 €     2.2 - Categorias b) - animais com fins económicos -  5,00 €     2.3 - Categorias c), d)  e f) - animais para fins militares, investigação científica e cão-guia - isentos     2.4 - Categoria e) - cão de caça -  5,00 €     2.5 - Categoria g) - animal potencialmente perigoso – 10,00 €     2.6 - Categoria h) – animal perigoso – 15,00 €      (valores indexados à Taxa N, atualizados anualmente por Despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar,do Ambiente, e do Ordenamento do Território - Em vigor atualmente Despacho Conjunto n.º 6756/2012 de 18 de maio) Cemitérios   1- Inumações:    1.1. - Inumações - 60 € / Inumações (fins semana e feriados) - 80 €    1.2. - Inumação dupla (afundamento n.º2, art 14º)- 80€ /               Inumação dupla (fins-de-semana e feriados)- 100€2 - Exumações / Transladações (por cada ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério) - 50 €3 - Concessão de terrenos:     3.1 - Sepulturas perpétuas - 250 €     3.2 - Jazigos (os primeiros 5 mt.2) - 1.250 €     3.3 - Jazigos (por cada mt.2 ou fracção a mais) - 170 €4 - Ocupação de ossários:     4.1 - Período de um ano ou fracção - 25 €     4.2 - Perpétuas - 150 €5- Averbamentos em nome de novo proprietário:     5.1 - Sepulturas perpétuas (Classes sucessivas - alíneas a) e e) do art. 2.133º do Cód. Civil) - 25 €     5.2 - Jazigos (classes sucessivas - alíneas a) e e) do art. 2.133º do Cód. Civil) - 25 €     5.3 - Sepulturas perpétuas para pessoas diferentes - 150 €     5.4 - Jazigos para pessoas diferentes - 150 €6- Emissão de 2.ª vias de alvará - 25 €  Venda Ambulante de Lotarias   Licença inicial (inclui emissão do cartão) - 12,40 €Renovação de licença – 6,80 €Emissão 2.ª via do cartão – 4,90 €Arrumador de Automóveis   Licença inicial (inclui emissão do cartão) - 12,40 €Renovação de licença – 6,80 €Emissão 2.ª via do cartão – 4,90 €Atividades Ruidosas de Caráter Temporário   Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes – 20,00 €Aluguer de equipamentos e cedência de instalações   1- Aluguer de instalações - analisado caso a caso2- Transporte de resíduos orgânicos (contabilizado mensalmente)    2.1 - 1ª carrada - isenta    2.2 - A partir da 2ª carrada - 20 €/cada Venda de bens   1- Emblemas com brasão da Junta de Freguesia    1.1- 1º brasão- gratuito    1.2- Por cada 1 a mais- 1,50€2- Pin's     2.1- 1º Pin- gratuito    2.2- Por cada 1 a mais- 1,50€3- Galhardetes com varão de plástico - 2 € Nota: Tabela de Taxas aprovada em reunião da Junta de Freguesia de 06/06/2024 e em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de 20/06/2024;             Em vigor a partir de 02/08/2024

 A Junta de Freguesia dispõe de um serviço de recolha de resíduos orgânicos (verdes) para os residentes na freguesia. Este serviço tem como objetivo facilitar o descarte adequado de resíduos resultantes de atividades como jardinagem e manutenção de espaços verdes, promovendo a sustentabilidade e a correta gestão de resíduos.Faça o pedido da recolha para telefone n.º 249 736 215, por email para jfstamargarida@mail.telepac.pt ou diretamente nos serviços da Junta.Requerimento > Descarregue aqui         Notas importantes:          1) Os pedidos devem dar entrada com 5 dias de antecedência. Por norma os pedidos são executados à sexta-feira;          2) Enviar para o email jfstamargarida@mail.telepac.pt ou entregar nos serviços administrativos da Junta de Freguesia;     Taxas:Recolha de resíduos orgânicos - 1ª carradaGratuitaRecolha de resíduos orgânicos - Seguintes (por cada uma)20,00€

Entrou em vigor no dia 22 de Janeiro de 2019 o Decreto Lei nº14/2019, que altera o enquadramento legal para a realização das queimas e queimadas, com o objetivo de diminuir o número de incêndios rurais que têm origem na realização de queimas e queimadas.Para a realização de Queimas/Queimadas é necessária sempre a comunicação prévia e uma autorização dos serviços de proteção civil municipais. Para fazer o pedido de  Queima ou Queimada, pode dirigir-se à nossa Junta de Freguesia, ligar para o 249 736 215  ou fazer diretamente no  link:  https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas/QUEIMASQUEIMADAS.aspxDeverá ter na sua posse o n.º de contribuinte.Este serviço é gratuito. 

O Ponto CTT destaca-se pela conveniência e proximidade, facilitando o acesso a serviços postais de forma ágil e eficiente, sem que os cidadãos tenham de se deslocar a uma estação dos correios tradicional. Assim, contribui para uma maior comodidade na gestão das necessidades postais e financeiras da comunidade local.Horário atendimento:   Todos os dias úteis entre as 09H00 e as 12H30 para envio de encomendas, mas todos os outros serviços funcionam durante todo o horário da Junta.      (envio e receção de cartas e encomendas; venda de selos, envelopes e caixas; pagamento de portagens, luz, água, telefone e ao estado; carregamento de telemóveis) -       Tabela de taxas: Consulte aqui4)  Serviços Administrativos da Junta de Freguesia  -    Horário atendimento:   Todos os dias úteis das 09H00 e as 13H00 e das 14H00 às 17H00      Poderão requerer atestados e declarações de duas formas:                                  Por registo no Balcão Virtual                   Preenchimento do seguinte requerimento - descarregar aqui                             

O Espaço Cidadão é um ponto de atendimento que reúne serviços de diferentes entidades num único balcão. No Espaço Cidadão tem acesso a inúmeros serviços da administração central, local e de entidades privadas que prestam serviços de claro interesse público.Neste serviço pode: Renovar a sua carta de condução;Renovar o cartão do cidadão  para maiores de 25 anos;Alterar a morada no Cartão do Cidadão;Pedir a sua chave móvel digital;Entregar despesas à ADSE para comparticipação;Tratar de assuntos diversos junta da Segurança Social, Finanças, SNS e outros serviços públicos;Requerer o Cartão Europeu de Seguro na Doença;Requerer o registo criminal;E muitos outros serviços