Limpeza e desobstrução de Linhas de Água

15-FEV-2024

Limpeza e desobstrução de Linhas de Água

Notificam-se os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, frentes particulares e fora dos aglomerados urbanos, para procederem à operação de limpeza e conservação dos mesmos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação vigente – Lei da Água.

Desta forma, todos os proprietários ou arrendatários abrangidos por estas disposições, ficam notificados a procederem às referidas operações, de acordo com as orientações indicadas no Manual de Procedimentos para Limpeza de Cursos de Água 

Consulte aqui o Edital - descarregar

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