Serviços de Informação Jurídica Gratuita

A Junta de Freguesia estabeleceu uma parceria com a OSAE (Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução) para apoio à população, com informação jurídica gratuita nas áreas de direito civil, comercial, societário, laboral, administrativo, fiscal, contraordenacional e notarial.

Este serviço destina-se a pessoas singulares, residentes e recenseadas na freguesia , e em situação comprovada de insuficiência económica que tenham um rendimento per capita inferior a 1 IAS (em 2023 = 480,43€).