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Entrega de Declarações de IRS 2021

Comunicado | 26 jan 2022

Informam-se todos os interessados que, à semelhança dos anos anteriores, poderão fazer a entrega da declaração de IRS - Modelo 3 via internet, referente aos rendimentos do ano 2021, na Junta de Freguesia.  O apoio prestado pelos serviços será feito todos os dias no horário de atendimento ao público, nos prazos legais.

Esclarece-se que:


1 -    
O prazo de entrega para todas as categorias de rendimentos será entre 01 de Abril e 30 de Junho;

2 -   As faturas pendentes deverão ser validadas até ao próximo dia 25 de fevereiro. Para a validação tem apenas de trazer a senha das finanças e faturas da farmácia e óculos que contenham produtos de iva a 23% com a respetiva requisição (receita médica);     Até 15 de Fevereiro, devem ainda ser confirmados os agregados familiares, afim de poderem optar pelo IRS automático, que traz como vantagem a retribuição mais rápida dos valores que tiverem a recuperar;

3 -    Encontram-se dispensados da entrega de IRS os cidadãos que, em 2021 tenham recebido isolada ou cumulativamente:
                -   Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões até 8.500 euros, desde que estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e optem pela tributação separada;
                      -   Rendimentos de atos isolados ou Subsídios ou subvenções da Política Agrícola Comum (PAC) até 1.715,6 euros, podendo acumular com rendimentos tributados por taxas liberatórias e rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, desde que, sozinhos ou somados, não excedam 4 104 euros

6        4 -   Todos os contribuintes com rendimentos de categorias B, C, D, E, F, G, G1, I, J e L  estão obrigados a preencher declaração de IRS, independentemente do valor;

7        5 -   Os casados ou em união de facto podem optar por entregar declaração de IRS em conjunto ou separada, conforme lhes for mais vantajoso;

Nota Importante:

Informa-se ainda que, devido à complexidade da atual lei, o apoio prestado pelos serviços administrativos desta Junta de Freguesia para a entrega das declarações com rendimentos das categorias B, C, D, E, F, G, G1, I, J e L, só será efetuado, caso o contribuinte traga a documentação devidamente tratada.

Mais se informa-se que a Junta de Freguesia apenas presta o apoio à população no envio da Declaração de IRS online, sendo as declarações prestadas da responsabilidade do contribuinte. Afim de evitar quaisquer erros no envio, deverá ser-nos dado conhecimento real da situação do agregado familiar, se as faturas foram validadas ou não, morada de residência, rendas pagas, rendimentos  obtidos, devendo ser o contribuinte ser portador dos documentos necessário.

 

 

 

Brasão
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Aldeia de Santa Margarida da Coutada
2250-366 Santa Margarida da Coutada
PDR
DESIGNAÇÃO DO PROJECTO:
MEMÓRIA E EDIFICAÇÕES - 3ª FASE
REQUALIFICAÇÃO DAS FONTES E CRIAÇÃO DA ROTA DAS FONTES DE SANTA MARGARIDA DA COUTADA (PR)
OBJECTIVO PRINCIPAL:
10.2.1.6 – RENOVAÇÃO DE ALDEIAS - APOIO À PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E VALOZIZAÇÃO DOS ELEMENTOS PATRIMONIAIS LOCAIS, PAISAGÍSTICOS E AMBIENTAIS APOIO À PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E VALOZIZAÇÃO DOS ELEMENTOS PATRIMONIAIS LOCAIS, PAISAGÍSTICOS E AMBIENTAIS.
MONTANTE DO INVESTIMENTO: 16 430,48 €
MONTANTE DA DESPESA PÚBLICA: 8 215,24 €
MONTANTE CO-FINANCIADO PELO FEADER:
2020 eu
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